Tribunal do Panamá Anula Concessões Portuárias da CK Hutchison, Impactando Ativos do Comércio Global

Em uma decisão histórica que abala os alicerces do comércio marítimo global, a Suprema Corte do Panamá invalidou, na quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, os contratos de concessão da Panama Ports Company (PPC). A empresa, que opera como uma subsidiária da gigante sediada em Hong Kong CK Hutchison Holdings, viu seus direitos de exploração serem anulados após o órgão judiciário declarar a inconstitucionalidade do marco legal que sustentava tais operações. Esta sentença provoca a invalidação imediata de todas as leis e atos administrativos que permitiam o funcionamento de terminais cruciais para a logística do canal, gerando um cenário de incerteza jurídica sem precedentes na região centro-americana.

O veredito atinge diretamente a renovação automática de 25 anos que a PPC havia garantido em 2021, interrompendo quase três décadas de domínio operacional sobre os terminais de Balboa, na costa do Pacífico, e Cristóbal, no lado Atlântico. Desde o início de suas atividades em 1997 — período que antecedeu a entrega histórica do Canal do Panamá pelos Estados Unidos à administração local em 1999 — a empresa investiu mais de 1,8 bilhão de dólares em infraestrutura e avanços tecnológicos. A reviravolta jurídica foi impulsionada por ações movidas pelo Controlador-Geral do Panamá, Anel Flores, que apontou violações constitucionais e irregularidades administrativas, incluindo a suposta falha da empresa em repassar a totalidade dos impostos devidos ao Estado panamenho.

Em resposta oficial, a Panama Ports Company afirmou que a decisão judicial carece de fundamentação jurídica sólida e alertou para o risco social iminente, destacando que milhares de famílias panamenhas dependentes das atividades portuárias podem ter seu sustento prejudicado. A companhia já manifestou a intenção de utilizar todos os recursos legais disponíveis, tanto em instâncias nacionais quanto internacionais, para proteger seus ativos. O impacto financeiro foi sentido de imediato nos mercados asiáticos, onde as ações da CK Hutchison caíram mais de 4,6% no pregão de Hong Kong. Além disso, a sentença coloca em xeque uma transação bilionária de 23 bilhões de dólares envolvendo a venda dos negócios portuários globais da CK Hutchison para um consórcio liderado pela BlackRock e pela Mediterranean Shipping Company (MSC), um negócio que já enfrentava atrasos desde março de 2025 devido a pressões regulatórias de Pequim em favor da estatal Cosco Shipping.

A relevância estratégica do Canal do Panamá, por onde transita cerca de 5% do comércio mundial, confere à decisão um peso geopolítico considerável. Analistas interpretam o movimento como um alinhamento com a agenda de segurança nacional da administração Trump, que busca reduzir a influência estratégica da China sobre infraestruturas críticas na hidrovia. O governo de Hong Kong condenou veementemente a anulação, argumentando que a medida mina a confiança dos investidores estrangeiros e a estabilidade dos negócios internacionais. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores da China declarou que tomará as providências necessárias para salvaguardar os direitos e interesses legítimos de suas empresas operando no exterior, sinalizando uma possível tensão diplomática.

Enquanto o status legal dos terminais de Balboa e Cristóbal permanece em aberto, a Autoridade do Canal do Panamá (ACP) acelera seu plano estratégico de diversificação e modernização para manter a competitividade do país. Com um orçamento de 8,5 bilhões de dólares, a ACP pretende adjudicar os contratos para os novos terminais de Corozal, no Pacífico, e Telfers, no Atlântico, antes do encerramento de 2026. A expectativa é que as operações nestas novas unidades comecem em 2029, elevando a capacidade anual de movimentação de contêineres de 9,5 milhões para 15 milhões de TEUs. Este movimento demonstra o foco duplo do Panamá: reafirmar sua soberania jurídica sobre ativos nacionais e, simultaneamente, garantir que a capacidade logística do país continue a crescer frente às demandas futuras do mercado global.