Em uma decisão histórica proferida em 23 de julho de 2025, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) declarou que todas as nações possuem uma obrigação legal inabalável de combater as mudanças climáticas e salvaguardar as gerações presentes e futuras.
A Corte, com sede em Haia, reconheceu as mudanças climáticas como uma "ameaça urgente e existencial", sublinhando a necessidade imperativa de cooperação internacional para mitigar as emissões de gases de efeito estufa. A opinião consultiva, embora não seja juridicamente vinculativa, carrega um peso moral e legal significativo, influenciando potencialmente as políticas globais e a diplomacia climática.
O tribunal afirmou que um "ambiente limpo, saudável e sustentável" é um direito humano fundamental, um pilar essencial para o desfrute de outros direitos humanos, como o direito à vida e à saúde. Essa determinação é um marco, pois estabelece uma base jurídica clara para avaliar as ações (ou inações) dos Estados.
A decisão do TIJ surge em resposta a uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2023, impulsionada por uma campanha liderada por Vanuatu e grupos de jovens ativistas climáticos do Pacífico. O Ministro das Mudanças Climáticas de Vanuatu, Ralph Regenvanu, saudou a decisão como um "marco histórico para a ação climática", destacando que ela oferece uma base comum e jurídica que transcende os interesses políticos nacionais.
A opinião consultiva do TIJ detalha que os Estados têm o dever de proteger o sistema climático de emissões de gases de efeito estufa, incluindo a regulamentação de atividades de atores privados, como empresas. O não cumprimento dessas obrigações é considerado um ato internacionalmente ilícito, que pode acarretar responsabilidade e a necessidade de reparações, como restituição ou compensação, caso um nexo causal direto e certo possa ser estabelecido entre o ato ilícito e o dano sofrido.
A Corte também enfatizou que os países desenvolvidos devem liderar no combate às mudanças climáticas, fornecendo assistência financeira aos países em desenvolvimento para mitigação e adaptação. Este pronunciamento do TIJ alinha-se com opiniões anteriores de outros tribunais internacionais, como o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, que em 3 de julho de 2025, reafirmou o dever dos Estados de mitigar e abordar os danos ambientais que ameaçam os direitos humanos.
Essas decisões conjuntas reforçam a crescente jurisprudência que vincula os direitos humanos e a ação climática, fornecendo um poderoso instrumento para a justiça climática. A decisão do TIJ, apoiada por mais de 130 países, representa um avanço significativo na responsabilização global e na busca por um futuro sustentável, inspirando esforços contínuos por ação e responsabilidade mais fortes para proteger o planeta.